Obrigações Fiscais

Chamamos a atenção para as obrigações fiscais do presente mês:

Natureza

Obrigações

Data Limite de Entrega

Data Limite de Pagamento

Iva

Declaração Mensal e Anexos

12

12

Declaração Recapitulativa Mensal

20

n.a.

Declaração Trimestral e Anexos

15

15

Comunicação dos elementos das faturas

20

n.a

IRS/IRC

Declaração de rendimentos pagos e de retenções na fonte, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente)

12

20

Pagamento do IRC e IRS retidos e imposto de selo

20

20

Modelo 30 - Declaração de rendimentos pagos a não residentes

30

30

Selo

Declaração mensal de imposto de selo

20

20

FCT/FGCT

Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

20

20

Segurança Social

Envio da declaração de contribuições sociais

12

20

Comunicação da admissão de novos trabalhadores

24 h anteriores

n.a.

IMI

Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis

30

30

IUC

Pagamento do imposto único de circulação

Último dia do mês da matrícula

n.a.

 

A consulta deste calendário não dispensa a consulta da legislação fiscal nem o apoio especializado para o efeito.