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Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. (Ver mais informação aqui)

Coeficiente de Desvalorização da moeda, Portaria 317/2018 de 11 de dezembro (Ver Portaria)

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

Registo Central do Beneficiário Efetivo (Prazo para a declaração inicial)

A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada, de forma faseada, nos termos seguintes:
    a)   Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
    b)   Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

 

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