Newsletter

Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. (Ver mais informação aqui)

Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro - Alteração aos Códigos Fiscais (Ver Newsletter)

Com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas diversas alterações aos códigos fiscais

Alteração ao Código do Trabalho 2019 (Ver Newsletter)

A Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro implementa as alterações efetuadas ao Código do Trabalho e entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2019.

Registo Central do Beneficiário Efetivo (Prazo para a declaração inicial)

A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada, de forma faseada, nos termos seguintes:
    a)   Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
    b)   Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.

 

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