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Portaria nº 102-A/2021 (Ver Portaria) (Ver Texto explicativo APECA)

No dia 14 de maio de 2021 foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021, a qual regulamenta os seguintes novos apoios do IEFP, IP:

  1. “Novo incentivo à normalização da atividade empresarial”; e,
  2. “Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho”.

Estes apoios têm como objetivo promover a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores. Podem candidatar-se a estes apoios os empregadores de natureza privada, assim como os do sector social, que tenham beneficiado no primeiro trimestre de 2021 de, pelo menos, um dos seguintes apoios:

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho; ou,
  2. Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho.

Chamamos a atenção que as candidaturas a estes apoios irão decorrer no período de 19 a 31 de maio.

A APECA emitiu um texto explicativo referente a estes novos apoios, o qual segue em anexo à presente informação.

A presente informação não dispensa a leitura da referida portaria, a qual segue igualmente em anexo.

Despacho 133/2021.XXII (Ver Despacho)

Foi reajustado o calendário fiscal de 2021, pelo que salientamos o seguinte:

IVA

Para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime mensal, as declarações do IVA referentes aos meses de abril e maio, podem ser entregues até ao dia 20 de junho e julho, respetivamente. Acresce que o respetivo pagamento que se mostre exigível pode ser efetuado até ao dia 25 do respetivo mês.

IRC

A entrega da declaração periódica de rendimentos do IRC (Modelo 22) e respetivo pagamento, podem ser efetuados até ao dia 30 de junho de 2021.

Oficio-Circulado n.º 30231/2021, de 28 de janeiro (Ver Oficio)

Divulgamos a publicação do Oficio-Circulado n.º 30231/2021, de 28 de janeiro, com o qual a Autoridade Tributária pretende esclarecer as dúvidas que têm vindo a surgir após a publicação do Oficio-Circulado n.º 30218/2020, de 3 de fevereiro, e do Oficio-Circulado n.º 30225/2020, de 2 de outubro, no âmbito das condições de aplicação da isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens.

Deste modo, são dadas explicações adicionais relativamente às condições necessárias para a aplicação desta isenção, assim como quais os elementos de prova da expedição ou transporte necessários para a aplicação da mesma.

Alteração ao Código do Trabalho 2019 (Ver Newsletter)

A Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro implementa as alterações efetuadas ao Código do Trabalho e entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2019.

 

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