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Retificação de faturas e regularização do IVA: novas regras a partir de 1 de janeiro de 2027

há 15 minutos
3 min de leitura

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) clarificou, através do Ofício-Circulado n.º 25120/2026, os procedimentos a observar na retificação de faturas e na regularização do IVA. A partir de 1 de janeiro de 2027, as notas de crédito deixam de poder ser utilizadas para anular faturas e a regularização do imposto a favor do emitente passa a depender de prova do conhecimento da retificação pelo adquirente. Até 31 de dezembro de 2026 vigora um regime transitório, pelo que recomendamos que as empresas adaptem desde já os seus procedimentos e sistemas de faturação.


Enquadramento

O Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, consolida o entendimento da AT sobre a aplicação dos artigos 29.º, 36.º e 78.º do Código do IVA e revoga o Ofício-Circulado n.º 33129, de 1993. Destacam-se três orientações:

  • As notas de crédito não anulam faturas. Destinam-se exclusivamente a reduzir o valor tributável ou o imposto, limitando-se aos elementos objeto de correção.

  • Os erros formais corrigem-se mediante nova fatura. A incorreção do NIF, da morada ou da descrição determina a anulação da fatura no sistema de faturação e a emissão de um novo documento.

  • A retificação incide apenas sobre a diferença. Quando o erro respeita apenas ao imposto, a nota de crédito ou de débito deve refletir unicamente o IVA a corrigir, mantendo-se inalterado o valor da operação.


Documento a emitir em cada situação


Situação

Documento

Erro formal (NIF, morada, descrição)

Anulação da fatura e emissão de nova fatura, com a data da operação

Operação inexistente

Anulação da fatura

Desconto, devolução ou anulação posterior da operação

Nota de crédito

Imposto liquidado em excesso

Nota de crédito limitada à diferença de IVA

Imposto liquidado por defeito

Nota de débito


O documento retificativo deve conter a referência à fatura original e aos elementos alterados. Nas operações sujeitas a autoliquidação, deve manter a menção «IVA – autoliquidação».


Exemplo. Uma operação de 1 000 euros foi faturada à taxa de 23% (IVA de 230 euros), sendo aplicável a taxa de 6% (IVA de 60 euros). A retificação efetua-se através de nota de crédito no montante de 170 euros, respeitante apenas ao imposto, mantendo-se o valor tributável.


Prova do conhecimento pelo adquirente e prazos

A regularização do IVA a favor do emitente depende da posse de prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou foi reembolsado do imposto. A AT esclarece que a aceitação tácita não constitui prova suficiente, sendo a dedução considerada indevida na ausência de comprovação individualizada. São admitidos, designadamente, os seguintes meios de prova:


  • duplicado da nota de crédito assinado pelo adquirente;

  • confirmação eletrónica de receção, assinatura eletrónica ou registo de acesso em plataforma de clientes;

  • comprovativo de transferência ou reembolso que identifique inequivocamente a nota de crédito.


Nas operações com consumidores finais, é suficiente a prova do reembolso, incluindo por compensação em aquisições posteriores do mesmo cliente.


Regularização

Prazo

A favor do sujeito passivo, por erro de faturação

2 anos a contar da exigibilidade do imposto

A favor do sujeito passivo, por erro de direito (taxa, isenção ou autoliquidação)

4 anos (artigo 98.º, n.º 2, do Código do IVA)

A favor do Estado

No período em que o erro ocorreu ou no seguinte, sem penalizações; posteriormente, mediante declaração de substituição, com juros compensatórios e eventual coima


Regime transitório

Até 31 de dezembro de 2026, os sujeitos passivos cujos sistemas de faturação não permitam ainda a emissão de notas de crédito ou de débito limitadas ao imposto podem, a título excecional, anular a totalidade da operação através de nota de crédito e emitir nova fatura. A partir de 1 de janeiro de 2027, este procedimento deixa de ser admitido. Diversas entidades têm alertado para o facto de muitos programas de faturação não se encontrarem ainda preparados.


Fontes


Este conteúdo tem caráter informativo e não dispensa a análise de cada caso concreto.

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